Termos de Uso
Rascunho para revisão jurídica. As condições abaixo descrevem, de forma fiel ao produto, como a plataforma funciona hoje.
1. Objeto do serviço
O Panorama EAD é uma plataforma de educação corporativa (EAD) oferecida como serviço na internet (SaaS). Por meio dela, a empresa contratante cria cursos, trilhas de aprendizagem, provas e certificados, e acompanha o progresso das pessoas do seu time. Estes termos regem o acesso e o uso da plataforma, tanto pela empresa contratante quanto pelas pessoas que ela convida.
2. Conta e responsabilidades
O acesso depende de uma conta pessoal. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde pelas ações realizadas com a sua conta. A empresa contratante é responsável por gerenciar os acessos do seu time, definir os papéis de privilégio e revogar o acesso de quem deixar a organização. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros ou para tentar comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.
3. Planos, pagamento e cancelamento
A plataforma é oferecida por assinatura mensal, com cobrança recorrente por cartão de crédito processada pelo Mercado Pago. O teste grátis de 14 dias não exige cartão de crédito; a assinatura só começa quando a empresa escolher um plano. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças seguintes, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo determinação legal em contrário. A nota fiscal correspondente fica disponível na própria plataforma.
4. Propriedade e responsabilidade pelo conteúdo
O conteúdo dos cursos — vídeos, textos, provas e materiais de apoio — cadastrado pela empresa contratante permanece de sua titularidade. A empresa concede ao Panorama EAD apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo às pessoas do seu time, inclusive para gerar a base de conhecimento do assistente de IA. A empresa é responsável por garantir que possui os direitos sobre o material que publica. O software, a marca e a tecnologia do Panorama EAD permanecem de titularidade da plataforma.
5. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode passar por manutenções programadas e interrupções eventuais por causas fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de força maior ou de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende.
6. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Quando a alteração for relevante, avisaremos com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão significa a concordância com o texto atualizado.
7. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do responsável pela plataforma (a preencher na versão jurídica definitiva) para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de dúvida sobre estas condições, fale com a gente.